AREsp 1705196 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.