AREsp 1726762 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; essa necessidade encontra respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para infirmar Súmula 282/STF
  3. 3 Requisitos para infirmar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; essa necessidade encontra respaldo no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.