AREsp 1740090 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o que impede o conhecimento do agravo interno; assim, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante de insurgência genérica
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o entendimento consolidado nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), o que impede o conhecimento do agravo interno; assim, negou-se provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.