AREsp 1767774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 281/STF, sendo o recurso especial interposto prematuramente sem o exaurimento da instância ordinária, cabendo, na hipótese, o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante/executado: MARINA BREDA; Agravante/executado: PEDRO BREDA; Agravado/exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Presidência Da Corte E Julgamento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Execução De Título Extrajudicial, Exaurimento De Instância
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 281/stf Execução De Título Extrajudicial Exaurimento De Instância

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Parties

MARINA BREDA

Agravante/executado

PEDRO BREDA

Agravante/executado

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITAN BUILDING

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Presidência Da Corte E Julgamento Do Agravo Interno Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF e exigência de exaurimento de instância para recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro formal na classificação do recurso (REsp versus agravo interno)
  3. 3 Cabimento de impugnação por agravo interno conforme art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 281/STF, sendo o recurso especial interposto prematuramente sem o exaurimento da instância ordinária, cabendo, na hipótese, o manejo do agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.