AREsp 1798007 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, o prosseguimento do recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ que impede o prosseguimento do recurso especial quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; ademais, o prosseguimento do recurso especial estaria obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.