AREsp 1795276 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível por essa razão, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: JHON LENON RODRIGUES DA SILVA; Agravada: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa
Case Brief
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Parties
JHON LENON RODRIGUES DA SILVA
Agravante
SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/15
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível por essa razão, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheceu do agravo interno no agravo em recurso especial
Orders
- Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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