REsp 1887018 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e apresentação de razões recursais deficientes, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Razões Recursais Deficientes, Programa Especial De Regularização Tributária PERT, MP 783/2017
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Razões Recursais Deficientes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Adequação das razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e apresentação de razões recursais deficientes, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (não conhecido)