AREsp 1730464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/489 CPC), o agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos invocados (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o conhecimento da alegada regularidade da notificação extrajudicial implicaria reexame de provas e fatos vedado por Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: BANCO CATERPILLAR S.A.; Agravada: ESCAVO LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Extrajudicial (dl 911/69)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489 CPC +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CATERPILLAR S.A.

Agravante

ESCAVO LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15 (necessidade de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022/489 CPC), o agravante não demonstrou de forma consistente a violação dos dispositivos invocados (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o conhecimento da alegada regularidade da notificação extrajudicial implicaria reexame de provas e fatos vedado por Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno