AREsp 1733220 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.