AREsp 1706507 - ACORDAO
O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre a existência de outros débitos e a ausência de cotejo analítico do dissídio, incindindo as Súmulas 182/STJ e as regras do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 386 STF e 211 STJ e ausência de cotejo analítico).
- Parties
- Agravante: VEDAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Aplicação De Súmulas De Admissibilidade (282, 283, 386 Stf; 211 Stj)
Case Brief
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Parties
VEDAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Falta de prequestionamento de dispositivo legal apontado
- 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos
Ratio Decidendi
O Agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação sobre a existência de outros débitos e a ausência de cotejo analítico do dissídio, incindindo as Súmulas 182/STJ e as regras do art. 1.021, §1º do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por óbices de admissibilidade (súmulas 282, 283, 386 STF e 211 STJ e ausência de cotejo analítico).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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