AREsp 1783756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de similitude fática e a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Preparatória De Exibição De Documento, Cumprimento De Sentença, Inépcia Da Petição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Preparatória De Exibição De Documento Cumprimento De Sentença Inépcia Da Petição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYRTON JOSÉ PEREIRA JÚNIOR

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de similitude fática e a aplicação da Súmula 7, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015