AREsp 1773109 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por reiterar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o vício apontado pela Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual foi aplicado o juízo negativo de admissibilidade e a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITATIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITATIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 1.021, §1º e §4º e art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por reiterar a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), configurando o vício apontado pela Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, razão pela qual foi aplicado o juízo negativo de admissibilidade e a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015