AREsp 1815617 - ACORDAO

AREsp 1815617 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, à negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MAGVANES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA; Agravado (réu): BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGVANES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, o que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.