AREsp 1818097 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
- Parties
- Autor: JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN; Réu: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANE DE OLIVEIRA JOHANN FOLLMANN
Autor
BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula nº 182 do STJ, aplicando-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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