AREsp 1790858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a demonstração do dissídio jurisprudencial), fazendo incidir o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REGUS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGUS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a demonstração do dissídio jurisprudencial), fazendo incidir o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial