AREsp 1738489 - ACORDAO

AREsp 1738489 - ACORDAO

Por não ter o agravante atacado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao ponto de que o STJ não poderia apreciar eventual validade de lei local em confronto com lei federal, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: Antônio Augusto Delgado Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Augusto Delgado Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnar a totalidade dos capítulos específicos e autônomos do decisum para fins de agravo interno
  3. 3 Limitação da competência do STJ para apreciar eventual validade de lei local em confronto com lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao ponto de que o STJ não poderia apreciar eventual validade de lei local em confronto com lei federal, aplica-se o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.