AREsp 1779377 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ invocado pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: ART-ARA-TROP Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
ART-ARA-TROP Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Eireli
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à não admissão de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ invocado pela Corte de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manter decisão agravada
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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