AREsp 1800905 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas que exigem impugnação específica, de modo que se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties: Agravante: DIONE TERESINHA GOLDANI MACHADO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DIONE TERESINHA GOLDANI MACHADO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determina, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.