AREsp 1727672 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar fixado (1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
AGRAVANTE: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA; AGRAVADO: AMANDA CRISTINA TOMAZ DA SILVA; AGRAVADO: VINÍCIUS RODRIGUES COLTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7, 13 E 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7, 13 E 182/stj

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA

AGRAVANTE

AMANDA CRISTINA TOMAZ DA SILVA

AGRAVADO

VINÍCIUS RODRIGUES COLTRIM

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, mostrando-se manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no patamar fixado (1% sobre o valor atualizado da causa) e condiciona a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar à agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, conforme o § 5º do mesmo dispositivo.