AREsp 1691419 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ que impediu o conhecimento do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, e não rebateu a aplicação da Súmula nº 7/STJ que impediu o conhecimento do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.