AREsp 1716141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial quando a decisão que inadmitiu estiver devidamente fundamentada e não for genérica; no caso concreto a parte foi intimada em 20/05/2019 e o agravo foi interposto em 12/08/2019, intempestivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COSIMO GUARINI; Agravado: BRAMPAC S/A; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COSIMO GUARINI

Agravante

BRAMPAC S/A

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e juízo bifásico de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial quando a decisão que inadmitiu estiver devidamente fundamentada e não for genérica; no caso concreto a parte foi intimada em 20/05/2019 e o agravo foi interposto em 12/08/2019, intempestivo, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como...