AREsp 1756844 - ACORDAO

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Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo interno, que foi negado provimento.

Parties
Agravante: PORTA NOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Ministro HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTA NOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministro HUMBERTO MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por simples cotejo entre a decisão agravada e as razões do agravo em recurso especial, verificou-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o relator não conheceu do agravo interno, que foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial