AREsp 1803922 - ACORDAO

AREsp 1803922 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e preenchidos os requisitos legais, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CLAUDINEI DOMBROSKI; AGRAVADO: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARALLELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma Do Stj) Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDINEI DOMBROSKI

AGRAVANTE

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARALLELO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma Do Stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando presentes os requisitos cumulativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; ademais, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e preenchidos os requisitos legais, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração da verba honorária sucumbencial em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015