AREsp 1769965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Maria Del Carmen A. M. Prezotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Del Carmen A. M. Prezotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ônus previsto no art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido