AREsp 1774309 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da manutenção do óbice da Súmula 7/STJ pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante: Alberto Barduco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2021
- Procedural Posture
- Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória
Case Brief
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Parties
Alberto Barduco
Agravante
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como impedimento ao conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, diante da manutenção do óbice da Súmula 7/STJ pela Corte de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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