AREsp 1732099 - ACORDAO

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A agravante não refutou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de demonstrar mudança de orientação, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada e o agravo interno teve provimento negado.

Parties
Agravante: ITVA Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITVA Comércio de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação adequada da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar obstáculo da Súmula 83

Ratio Decidendi

A agravante não refutou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de demonstrar mudança de orientação, de modo que a aplicação da Súmula 182/STJ foi adequada e o agravo interno teve provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno