REsp 1906011 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento da decisão agravada — a prejudicialidade do recurso especial ante a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem por conformidade com precedente — incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial quando o Tribunal de origem mantém o acórdão por conformidade com precedente, afastando o art. 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento da decisão agravada — a prejudicialidade do recurso especial ante a manutenção do acórdão pelo Tribunal de origem por conformidade com precedente — incidindo a Súmula 182/STJ e o ônus de impugnação previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.