AREsp 1648492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de atacar a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (incidência da Súmula 284/STF) e não afastou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que levou à incognoscibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANE JUNKO KUSSUMOTO MAEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incognoscibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incognoscibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE JUNKO KUSSUMOTO MAEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular deixou de atacar a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (incidência da Súmula 284/STF) e não afastou a aplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que levou à incognoscibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Cristiane Junko Kussumoto Maeda