AREsp 1803378 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: EURIBATAN BORGES DE SOUZA; AGRAVANTE: ROBERTO LEITE DE MELO; AGRAVADO: CLASSIC COLOR INDUSTRIA E REVESTIMENTO ACRILICO LTDA; Interes.: CONDOMINIO COSTA ESMERALDA APART HOTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EURIBATAN BORGES DE SOUZA

AGRAVANTE

ROBERTO LEITE DE MELO

AGRAVANTE

CLASSIC COLOR INDUSTRIA E REVESTIMENTO ACRILICO LTDA

AGRAVADO

CONDOMINIO COSTA ESMERALDA APART HOTEL

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, inciso III do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.