AREsp 1790675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado não conhecido por óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria de fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Prescrição, Lançamento Por Homologação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbices de Súmula 182/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado não conhecido por óbices das Súmulas 211 e 7 do STJ, e a análise pretendida implicaria reexame de matéria de fato.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.