AREsp 1744682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desincumbiu-se de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ apontado pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Dorval Jizuino da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Dorval Jizuino da Rocha

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não são impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não desincumbiu-se de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC, além do óbice da Súmula 7/STJ apontado pela Corte de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.