AREsp 1695401 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo nos próprios autos foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ por força do duplo controle de admissibilidade, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SERGIO COELHO; Agravante: MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO; Agravado: MAURICIO VIANA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.695.401 SP (2020/0097894 7) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada): Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Juízo De Admissibilidade Duplo Controle Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SERGIO COELHO

Agravante

MARIA DE LOURDES PIUBELLI COELHO

Agravante

MAURICIO VIANA DA MOTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.695.401 SP (2020/0097894 7) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada): Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo nos próprios autos
  3. 3 Não vinculação da certidão de tempestividade ou juízo de admissibilidade do tribunal de origem ao STJ (duplo controle)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo nos próprios autos foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, a certidão de tempestividade da origem não vincula o STJ por força do duplo controle de admissibilidade, e, sendo o recurso manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso; determinou-se igualmente a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.