AREsp 1135766 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ATP Tecnologia e Produtos S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ATP Tecnologia e Produtos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ônus do agravante de impugnar todos os capítulos autônomos da decisão agravada, salvo manifestação expressa de concordância com parcelas do julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.