AREsp 1795453 - ACORDAO

AREsp 1795453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Vicente Gonçalves de Paula Filho; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vicente Gonçalves de Paula Filho

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo que não combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente e de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual não é possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.