AREsp 1777965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou de juntar o instrumento de mandato, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: CARLOS ROBERTO DONIZETE ALVES; Agravante: LUCIMAR MARIA DA ROCHA; Agravado: JOSE HILDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Agravo Interno Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

CARLOS ROBERTO DONIZETE ALVES

Agravante

LUCIMAR MARIA DA ROCHA

Agravante

JOSE HILDO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo interno
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou de juntar o instrumento de mandato, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno