AREsp 1781384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a agravante impugnado todos, o que atrai a Súmula 283/STF; o recurso estava sujeito aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ (CPC/2015).

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 03/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Submissão ao Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, não tendo a agravante impugnado todos, o que atrai a Súmula 283/STF; o recurso estava sujeito aos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 03/STJ (CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno