AREsp 1809548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que se amolda à Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada.

Parties
Agravante: BENEDITO SANTANA PRESTES; Agravante: HELENA MARIA LAZZARI PRESTES; Agravado: ANNA CONSUELO LEITE MEREGE; Agravado: OSNY BUENO DE CAMARGO; Agravado: SANDRA KAMIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Penhora De Veículo, Estatuto Do Idoso
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf Cumprimento De Sentença Penhora De Veículo +1 more

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Parties

BENEDITO SANTANA PRESTES

Agravante

HELENA MARIA LAZZARI PRESTES

Agravante

ANNA CONSUELO LEITE MEREGE

Agravado

OSNY BUENO DE CAMARGO

Agravado

SANDRA KAMIMURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno que não especifica a impugnação
  3. 3 Existência de óbices de prequestionamento e inadequada fundamentação do recurso especial (Súmulas 282, 284 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de rebater especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, o que se amolda à Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Não conheço do agravo interno