AREsp 1750637 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão agravada por verificar-se impugnação específica dos óbices; contudo, no novo exame, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e subsistiu fundamento autônomo não impugnado (possibilidade de oposição ao julgamento virtual no ato de interposição), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO; Agravante: ANDRÉA SANCHES FERNANDES; Agravante: CERRADINHO TERRA LTDA; Agravante: CLAUDIA MARCIA ROJAS FERNANDES; Agravante: LUCIANO SANCHES FERNANDES; Agravante: NEIDE SANCHES FERNANDES; Agravado: COFCO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Novo Exame Para Conhecer Do Agravo E Desprover O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Virtual, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Virtual Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EMMANUEL VOLPON DIOGO

Agravante

ANDRÉA SANCHES FERNANDES

Agravante

CERRADINHO TERRA LTDA

Agravante

CLAUDIA MARCIA ROJAS FERNANDES

Agravante

LUCIANO SANCHES FERNANDES

Agravante

NEIDE SANCHES FERNANDES

Agravante

COFCO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Relatoria; Novo Exame Para Conhecer Do Agravo E Desprover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de óbices na decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do julgamento virtual por ausência de intimação prévia dos patronos (Resolução n. 772/2017 do TJSP)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada por verificar-se impugnação específica dos óbices; contudo, no novo exame, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e subsistiu fundamento autônomo não impugnado (possibilidade de oposição ao julgamento virtual no ato de interposição), o que, por analogia à Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo; recurso especial desprovido.