AREsp 1810557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.