REsp 1660458 - ACORDAO

REsp 1660458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Agravante: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário nos termos da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário em face de decisão que negou seguimento
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em razão do erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, impedindo a fungibilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.