AREsp 1749578 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da legislação processual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Face De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Impugnação Específica, Servidor Público
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Impugnação Específica Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Em Face De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e das normas do CPC/2015 (art. 1.042, art. 1.030, art. 932)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente fundamentada o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem descompasso entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, de modo que subsiste o óbice de inadmissibilidade nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da legislação processual aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno