REsp 1863209 - ACORDAO

REsp 1863209 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o pedido de sobrestamento foi inadequado diante da inexistência de decisão de afetação ou da inaplicabilidade do sobrestamento aos recursos já em curso no STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravado: ALEX VIEIRA DA SILVA; Agravado: LUCILENE MARIA XAVIER DA SILVA; Interessado: H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Civil Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

ALEX VIEIRA DA SILVA

Agravado

LUCILENE MARIA XAVIER DA SILVA

Agravado

H BRASIL PUBLICIDADE E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o pedido de sobrestamento foi inadequado diante da inexistência de decisão de afetação ou da inaplicabilidade do sobrestamento aos recursos já em curso no STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, não foi aplicada por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.