AREsp 1786754 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como do entendimento consolidado na Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS CARVALHO; Agravante: JOSE RIBAMAR NEIVA MOREIRA; Agravado: SALIM MOUSSALLEM QUADROS; Interessado: CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS CARVALHO

Agravante

JOSE RIBAMAR NEIVA MOREIRA

Agravante

SALIM MOUSSALLEM QUADROS

Agravado

CARGA TRANSPORTADORA COMPETENTE LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ); por força do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como do entendimento consolidado na Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.