AREsp 1802218 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e requer impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO ESTRADA REAL LTDA; Agravado: ARTECA ATIVIDADES RURAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Majoração De Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTACIONAMENTO ESTRADA REAL LTDA

Agravante

ARTECA ATIVIDADES RURAIS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e aplicação de multa em razão do agravo (discutida)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015, e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e requer impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015