AREsp 1807401 - ACORDAO

AREsp 1807401 - ACORDAO

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais aplicáveis, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: JULIO ALFREDO DE FREITAS; Agravante: BRUNO FERREIRA DOS SANTOS NETO - ESPÓLIO; Agravante: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS - POR SI E REPRESENTANDO; Agravante: MARCIA REZENDE DOS SANTOS FREITAS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO ALFREDO DE FREITAS

Agravante

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS NETO - ESPÓLIO

Agravante

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

MARCIA REZENDE DOS SANTOS FREITAS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais aplicáveis, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.