AREsp 1770082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), imposição que, não atendida, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravos Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravointerno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

MARCOS ANTONIO BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), imposição que, não atendida, enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ