AREsp 1699092 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso extraordinário, pois a legislação e a jurisprudência consolidada (art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF) determinam que o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LEONARDO ALMEIDA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO ALMEIDA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso extraordinário, pois a legislação e a jurisprudência consolidada (art. 1.030, § 2º, do CPC e precedentes do STJ e STF) determinam que o remédio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno, e a interposição do recurso manifestamente incorreto configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.