MS 26418 - ACORDAO

MS 26418 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos que levaram ao indeferimento do mandado de segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 267/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos que levaram ao indeferimento do mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.