REsp 1862784 - DECISAO

REsp 1862784 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia nítida intenção protelatória no agravo interno e que o agravo interno é o meio adequado para pleitear distinção dos feitos na instância ordinária; assim, afastou a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de manifesta inadmissibilidade e de caráter protelatório.

Parties
Recorrentes: ALICE KIYOMI MIYAZAKI DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Recurso Repetitivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Lei 13.000/2014, Ação Indenizatória, SFH
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Sobrestamento Recurso Repetitivo Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Lei 13.000/2014 Ação Indenizatória +1 more

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Parties

ALICE KIYOMI MIYAZAKI DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 ao agravo interno
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão de sobrestamento por afetação a recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de demonstração de intenção protelatória para aplicação da multa

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia nítida intenção protelatória no agravo interno e que o agravo interno é o meio adequado para pleitear distinção dos feitos na instância ordinária; assim, afastou a condenação ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de manifesta inadmissibilidade e de caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  • Publique-se