AREsp 1766826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Aresp / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º IV CPC
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º IV CPC

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Aresp / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 como deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar da oposição de embargos de declaração (falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por alegar genericamente violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão objeto do recurso não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Ente Federativo